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| Número do Processo |
| 0002453-12.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA CUSTEIO DO REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO E PARA INDENIZAR REGISTRADORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS JUDICIAIS. TRIBUTO VINCULADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEIXA DE APLICAR A LEI POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. DESTINAÇÃO DE RECEITAS DE CUSTAS JUDICIAIS A ENTIDADES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Recurso Administrativo em Pedido de Providências formulado pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí contra decisão monocrática que julgou improcedente a pretensão de repasse à Associação de recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (FERMOJUPI), a fim de indenizar os registradores civis pela prática dos atos gratuitos constantes da Lei nº 9.534. Alega que o fundo fora instituído pela Lei Estadual nº 5.425/2004 e, de seu art. 2º, VII consta destinação para o ressarcimento dos registradores, direito já reconhecido pelo CNJ. 2. Há fortes indícios de que Lei Estadual nº 5.425 de 2004, ao destinar os recursos de custas judiciais para custeio de serviço público não individualizado e sequer utilizado, é incompatível com as leis tributárias brasileiras. A instituição de taxas para custeio de atividades judiciárias é vinculada a utilização dos recursos dela oriundos na melhoria dos serviços judiciários. Ao conceder percentual dessas receitas à indenização de serviços extrajudiciais realizados gratuitamente, a Lei piauiense viola não apenas a disciplina tributária do Código Nacional, mas, como já destacou o STF, a própria Constituição. Precedentes. 3. A decisão administrativa pode reconhecer a inconstitucionalidade da lei para deixar de aplicá-la quando há fortes indícios de sua inconstitucionalidade, possibilidade inerente ao exercício da autotutela administrativa. Não há ilegalidade em suspender a regulamentação administrativa de Lei cuja constitucionalidade é controvertida. Precedentes. 4. A destinação de recursos obtidos por meio de custas judiciais a qualquer entidade privada é manifestamente ilegal. Precedentes. 5. Recurso administrativo conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o presente Pedido de Providências. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-4.320 ANO:1964 ART:13 ART:71
LEI-5172 ANO:1966 ART:79 LEST-5425 ANO:2004 ORGAO:'PiauÍ (PIAUÍ)' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 21 - Relator: MARCUS FAVER
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 343 - Relator: ALEXANDRE DE MORAES CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000103-22 - Relator: Walter Nunes CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004401-23.2010.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA STF Classe: ADI - Processo: 221 - Relator: Min. Moreira Alves STF Classe: ADI - Processo: 1378 - Relator: Min. Celso de Mello STF Classe: ADI - Processo: 2982 - Relator: Min. Gilmar Mendes STF Classe: ADI - Processo: 3660 - Relator: Min. Gilmar Mendes STJ Classe: Resp - Processo: 23121/GO - Relator: Min. Humberto Gomes de Barros |
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