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| Número do Processo |
| 0002969-32.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEY JOSÉ DE FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
1. Discussão sobre excessiva pontuação atribuída a atividade previamente exercida em serviço notarial ou registral, com aprovação prévia em concurso. 2. Matéria já apreciada pelo Plenário do CNJ. Aplicação do §1º do art. 4º, que dispõe que contra decisões plenárias não cabe recurso. 3. Ademais, num juízo de ponderação de valores entre o questionamento extemporâneo do edital e a finalização do concurso em andamento desde 2008, infere-se que a leitura da Resolução CNJ 81 sugere a segunda alternativa. 4. A insurgência tardia da parte aos termos do edital, em que apresentada sua irresignação apenas após a publicação da classificação final do certame, a fim de reverter a situação em proveito próprio, traduz preclusa a oportunidade em contexto que revela o nítido interesse individual no beneficiamento da regra. RECURSO ADMINISTRATIVO que se conhece, e a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000770-76.2007.2.00.0000 - Relator: MAIRAN MAIA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001907-59.2008.2.00.0000 - Relator: JOÃO DALAZEN |
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