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| Número do Processo |
| 0001433-83.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 125ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.04.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DENUNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A REMESSA DAS PEÇAS AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – A competência concorrente do CNJ sobre a matéria não impede que este reconheça a conveniência de que o caso concreto seja apreciado primária e preferencialmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho 2 – Recurso conhecido a que se nega provimento, mantida a decisão monocrática do Relator. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26 de abril de 2011". |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| CF ART:111-A PAR:2 INC:II
REGI ART:12 INC:IV ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006972-64.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000270-05.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001479-09.2010.2.00.0000 - Relator: IVES GANDRA |
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