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| Número do Processo |
| 0002377-12.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| BRUNO RONCHETTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 232ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.05.2016 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31 de maio de 2016.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37
RESOL-26 ANO:1999 ORGAO:'ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU' RESOL-14 ANO:2000 ORGAO:'ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU' RESOL-12 ANO:2002 ORGAO:'ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU' LEI-9.099 ANO:1995 ART:72 ART:77 ART:89 LEI-12.594 ANO:2012 ART:35 INC:II INC:III PORT-16 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-74 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-9 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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