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| Número do Processo |
| 0006552-39.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 24.03.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR, AUXÍLIO-SAÚDE. EXCLUSÃO DE PENSIONISTAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 263/2019. POLÍTICA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cabe aos órgãos do Poder Judiciário a instituição de programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e o planejamento estratégico respectivo, conforme estabelece o art. 2º, da Resolução CNJ nº 263/2019. 2. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 24 de março de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 LET:a LET:b
RESOL-263 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004990-63.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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