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| Número do Processo |
| 0001488-14.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 24.03.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS. LISTAS GERAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS E PROVIDAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CNJ EM OUTROS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA AO CONTEÚDO DAS LISTAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2019 E DO EDITAL DO CONCURSO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, homologou a Lista Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas e a Lista das Serventias Providas do Estado de Alagoas, sem fulminar o direito de insurgência, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 24 de março de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:6º INC:XIV ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 39582/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 39595/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI |
| Inteiro Teor |
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