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| Número do Processo |
| 0010191-07.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| IRACEMA DO VALE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 49ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.06.2019 |
| Ementa |
| RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR DIREÇÃO DO FORO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento, por entender que o pedido está relacionado a interesse manifestamente individual. II. A pretensão recursal cinge-se à reforma da decisão proferida pelo Tribunal que determinou a restituição ao erário de valores recebidos a título de gratificação por Direção de Foro. III. Ausência da repercussão geral necessária que autorize o conhecimento do tema pelo Conselho Nacional de Justiça. IV. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. V. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 28 de junho de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 2008100000033473 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004156-46.2009.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002570-95.2014.2.00.0000 - Relator: DEBORAH CIOCCI CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0006372-04.2014.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000146-46.2015.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000673-95.2015.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo - Conselheiro - Processo: 0008866-31.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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