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| Número do Processo |
| 0003128-28.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| IRACEMA DO VALE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 49ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.06.2019 |
| Ementa |
| RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. QUESTÃO PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento devido à prévia judicialização da questão e ao caráter jurisdicional da matéria. II. A pretensão diz respeito à legalidade de ato que fixou requisitos para a concessão de saída temporária a presos. III. Matéria previamente judicializada por meio de habeas corpus, afastando a competência do CNJ. IV. As atribuições deste Conselho são restritas ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não possuindo competência para intervir em ato de cunho jurisdicional. V. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. VI. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 28 de junho de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LEI-7.210 ANO:1984 ART:123 REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003616-51.2016.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008355-33.2017.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE |
| Inteiro Teor |
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