| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0005127-21.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 260ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.10.2017 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRR. CONCURSO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. SUPOSTA FRAUDE EM TÍTULOS APRESENTADOS POR CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CANDIDATOS. RECOMENDAÇÃO AO TJRR QUE FAÇA CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS FUTUROS A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR PLANO DE INSTALAÇÃO DE SERVENTIA CASO VÁ SER EXIGIDO COMO REQUISITO DE INVESTIDURA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA AUTORA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 PAR:2º ART:103 LET:B PAR:4º INC:II INC:III INC:IV INC:V
LEI-8.429 ANO:1992 ART:11 INC:I INC:V ART:17 RESOL-62 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |