| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002800-69.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ARNALDO HOSSEPIAN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 35ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.08.2018 |
| Ementa |
| 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. 2. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. 3- POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTES DO STF. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14 de março de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:27 PAR:3º
LEI-8.112 ANO:1990 REGI ART:75 PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ART:15 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 28306 / DF - Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
|
| Inteiro Teor |
| Download |