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| Número do Processo |
| 0002223-28.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| DEBORAH CIOCCI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 29ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2015 |
| Ementa |
| Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais, especiais e suplementares, ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. Amparo das solicitações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parecer favorável com ressalvas. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora, com ressalva dos Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira quanto à verba destinada ao pagamento do auxílio-moradia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30 de junho de 2015. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:99 PAR:2º INC:I INC:II ART:165 PAR:8º ART:167 INC:V
LCP-35 ANO:1979 ART:41 LEI-4.320 ANO:1964 ART:40 LEI-13.080 ANO:2015 ART:39 LEI-13.115 ANO:2015 ART:4º INC:XVI REGI ART:120 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-16 ANO:2015 ART:5º ORGAO:'SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL' |
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