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| Número do Processo |
| 0005707-22.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 223ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2015 |
| Ementa |
| TRECHO DO VOTO
[...] Assim, tendo em vista que prazo para conclusão do procedimento encerrar-se-ia no dia 1º de janeiro de 2016, durante o recesso forense, determino, ad referendum do Plenário, desde logo, nova prorrogação por mais até 90 (noventa) dias, a contar da data de encerramento do prazo anteriormente estipulado. Inclua-se a presente decisão em pauta, consoante o disposto no art. 14, § 9º, da Resolução nº 135, de 2011. Por oportuno, determino, ainda, a manutenção do feito em pauta para julgamento do mérito. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade, prorrogar o prazo do processo administrativo disciplinar por 90 (noventa) dias, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15 de dezembro de 2015. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Vide |
| AO 2620/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 32271/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Inteiro Teor |
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