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| Número do Processo |
| 0003058-06.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 94ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que julgou o pedido improcedente e encaminhou cópia de documentos constantes nos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para conhecimento e providências que entendesse cabíveis 2. Pretende-se que este Conselho determine à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais providências para a atualização dos serviços judiciais da 1ª Vara de Família de Juiz de Fora/MG. 3. Ainda que tenha sido observado o princípio do formalismo moderado, em conformidade com os artigos 2º, incisos VIII e IX, e 22, da Lei nº 9.784/1999, para o alcance da compreensão da pretensão recursal, o insurgente sequer combate os fundamentos da decisão guerreada de forma articulada para aprovisionar esta relatora de motivos congruentes para o entendimento da irresignação apresentada. 4. Recurso não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| STJ Classe: RMS - Processo: 5.749 - Relator: ADHEMAR MACIEL
STJ Classe: AgRg no RMS - Processo: 15.605 - Relator: FRANCISCO FALCÃO STJ Classe: AgRg no RMS - Processo: 19.481 - Relator: NEFI CORDEIRO |
| Inteiro Teor |
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