| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006483-41.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 94ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES CNJ n. 57/2019; n. 58/2019; n. 63/2020 E n. 71/2020. EDIÇÃO DA LEI n. 14.112/2020. ALTERAÇÃO DAS LEIS n. 11.101/2005, n. 10.522/2002 e n. 8.929/1994. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Inteiro Teor |
| Download |