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| Número do Processo |
| 0007118-22.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 94ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2021 |
| Ementa |
| CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ATO NORMATIVO.CADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORAS INADIMPLENTES DE PRECATÓRIOS (CEDINPREC). Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-303 ANO:2019 ART:67 ART:68 ART:69 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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