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| Número do Processo |
| 0006896-54.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 94ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 344/2020. APRIMORAMENTO DA NORMA. POLÍCIA JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESPECIALIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.416/2006. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR HABILITAÇÃO PRÉVIA (CNH) NAS CATEGORIAS C, D OU E. FUNÇÃO PRECÍPUA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE MOTORISTA, TAMPOUCO COM A DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DE CARGA PESADA E DE PASSAGEIROS. INDEVIDO ÓBICE AO ACESSO A CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DO GÊNERO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11.416 ANO:2006 ART:3º
RESOL-344 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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