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| Número do Processo |
| 0004774-68.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 94ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 08.10.2021 |
| Ementa |
| RESOLUÇÃO CNJ 390/2021.RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 71 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA CEDINPREC. RETIFICAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 390/2021 PARA QUE CONSTE A RESOLUÇÃO CNJ 115/2010 COMO ATO NORMATIVO RELATIVO AO CEDIN. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-390 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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