| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002339-58.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROPÓSITO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XV, CF). ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL – MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão de licença médica, o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5º do RICNJ. Plenário Virtual, 1º de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:XV ART:60 ART:103-B PARR:4º
PEC-10 ANO:2020 REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |