| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0008431-86.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 65ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 22.05.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RCL. RECÁLCULO DA PARCELA MENSAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO.
1. Presentes os requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, caberá ao relator deferir a medida liminar urgente e acauteladora de forma motivada. 2. No caso concreto, o TJRO exigiu retroativamente do Município de Porto Velho/RO os valores não quitados do ano de 2017 (EC n. 94/2016) como parcela extra ao repasse mensal do regime especial, o que se afigura despropositado, conforme os precedentes do STF. 3. Para a definição do percentual da receita corrente líquida que deve ficar comprometida com o pagamento de precatórios é preciso primeiramente apurar, de forma consolidada, o valor da dívida de precatórios do ente devedor existente em 31 de dezembro, incluindo toda a dívida vencida e vincenda já requisitada, inclusive aquelas não quitadas no âmbito das EC n. 62/2009 e EC n. 94/2016. 4. Decisão liminar em harmonia com a superveniente Resolução CNJ n. 303/2019, que regulamentou o tema versado nestes autos. Ratificada a liminar parcialmente deferida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ADCT ART:101
EC-62 ANO:2009 EC-94 ANO:2016 EC-99 ANO:2017 RESOL-115 ANO:2010 ART:7º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0007637-02.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
STF Classe: ADI - Processo: 4357/DF - Relator: AYRES BRITTO STF Classe: ADI - Processo: 4425/DF - Relator: AYRES BRITTO |
| Vide |
| MS 37364/RO STF - MIN RICARDO LEWANDOWSKI |
| Inteiro Teor |
| Download |