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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0009395-79.2019.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Corregedoria

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

HUMBERTO MARTINS

Relator P/ Acórdão

MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Sessão

65ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

22.05.2020

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUERIMENTO COM DENÚNCIAS. PROCEDIMENTO INCORRETO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES SUPERIORES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PROVIMENTO.
1 - Este Conselho não pode atuar como instância recursal para intervir na atividade jurisdicional. Todavia, conquanto os autores, na petição inicial, tenham requerido a anulação de decisões judicias – pedido que desde já reconheço a incompetência deste CNJ -, existem outros requerimentos para verificar o possível procedimento incorreto e o descumprimento de decisões superiores pelo magistrado requerido, o que poderia ser feito inclusive de ofício por esta Corte administrativa.
2 - O Plenário deste CNJ já entendeu pela possibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de magistrado que descumpre decisões de instâncias superiores (precedentes).
3 - Nesse diapasão, no esteio das atribuições deste Conselho, de zelar pelos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, deve-se determinar a Corregedoria local que averigue o suposto descumprimento de decisões do e. TJAM.
4. Recurso conhecido e provido.

Certidão de Julgamento (*)

"O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para determinar à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas a apuração de supostos descumprimentos de decisões, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins (Relator), Rubens Canuto, Mário Guerreiro e Candice L. Galvão Jobim que, negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Declarou suspeição o Presidente Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vencido	“(...) O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto.”	HUMBERTO MARTINS

Precedentes Citados

CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0004530-86.2014.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO

Vide

MS 37290/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 37303/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA

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