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| Número do Processo |
| 0005478-18.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 69ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 17.07.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N.º 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL. ADMINISTRADORES JUDICIAIS. PADRONIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 17 de julho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| PORT-162 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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