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Número do Processo |
0002982-45.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
LUIS FELIPE SALOMÃO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
1ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
09.02.2024 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
1. Não se mostra possível a atuação deste Conselho Nacional de Justiça em casos de interesse subjetivo individual, não possuindo este função de julgar casos específicos, mas de fixar teses de aplicação geral e coletiva em busca de uniformização da atuação administrativa dos tribunais e juízes nacionais. 2. Recurso desprovido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 9 de fevereiro de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:25 INC:IX ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004434-90.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003094-14.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005094-84.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
Inteiro Teor |
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