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| Número do Processo |
| 0005414-37.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 115ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.11.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) somente se justifica quando evidenciado o interesse geral do Poder Judiciário (art. 25, X, do RICNJ), ou seja, quando a questão a ser dirimida diga respeito à atuação administrativa e financeira dos tribunais brasileiros. 2. A questão formulada pelo requerente, a toda evidência, refere-se a interesse individual que não transcende essa esfera, nem encontra repercussão geral no Poder Judiciário. 3. Recurso Administrativo conhecido e improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000940-23.2022.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003155-16.2015.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO CNJ Classe: ED - Embargos de Declaração em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004493-83.2019.2.00.0000 - Relator: RICHARD PAE KIM CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 10104-85 - Relator: Arnaldo Hossepian CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000661-71.2021.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON |
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