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| Número do Processo |
| 0000915-54.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 115ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.11.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Fixação dos valores das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos Oficiais de Justiça. Ato do Corregedor-Geral da Justiça (TJSP). Legalidade. Previsão na legislação estadual. 2. Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Competência privativa para organizar os serviços auxiliares (art. 96, I, CF/88). 3 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000588-56.2008.2.00.0000 - Relator: José Adonis Callou de Araújo Sá
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001359-29.2011.2.00.0000 - Relator: Ney José de Freitas CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003808-86.2013.2.00.000 - Relator: Saulo Casali Bahia CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001046-10.2007.2.00.0000 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001046-10.2007.2.00.0000 - Relator: João Oreste Dalazen CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0009545-60.2019.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA |
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