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| Número do Processo |
| 0005551-19.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 359ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.11.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 468, DE 15 DE JULHO DE 2022. CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS SUBMETIDOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ERRO NA NUMERAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REPUBLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. ADEQUAÇÃO. LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. RESOLUÇÃO N. 182, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. EXTENSÃO. RESTABELECIMENTO DE EFEITOS. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de novembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-14.133 ANO:2021
RESOL-182 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-468 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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