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| Número do Processo |
| 0002567-91.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2024 |
| Ementa |
| Alteração da resolução CNJ 558/2024. Recursos geridos pelo Judiciário e oriundos de prestações pecuniárias criminais. Destinação à Defesa Civil em caso de calamidade pública. Prestação de contas. Aprovação.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ 558/2024, para disciplinar a prestação de contas nos casos de destinação de recursos à Defesa Civil em casos de calamidade pública formalmente reconhecida por ato do Executivo. 2 – Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 10 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DEC-LEI-2.848 ANO:1940 ART:45 PAR:1º
RESOL-154 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-558 ANO:2024 ART:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-51 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-150 ANO:2024 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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