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| Número do Processo |
| 0006474-79.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.12.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO EM ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ENTREGA DE CRIANÇAS PARA FINS DE ADOÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 19-A DO ECA. ART. 21, “A” DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. ARTS. 227 DA CF E 5° DA LEI Nº 13.257/2016. PROTEÇÃO DA MULHER, GESTANTE E PUÉRPERA. OBIRGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DAS GESTANTES OU MÃES QUE MANIFESTEM INTERESSE EM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA ADOÇÃO. ART. 13, § 1º DO ECA. PROTOCOLOS QUE HUMANIZAM OS ACOLHIMENTOS DA GENITORA OU GESTANTES E DA CRIANÇA. RESOLUÇÃO CONANDA Nº 113/2006. RECOMENDAÇÃO Nº 8/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de dezembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:227
LEI-8.069 ANO:1990 ART:4º ART:13 PAR:1º ART:19 LET:A LEI-13.250 ANO:2016 ART:5º REGI ART:98 ART:102 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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