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| Número do Processo |
| 0003280-37.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.12.2022 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. JUIZ FEDERAL VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PROCESSADO NÃO AFASTADO DAS FUNÇÕES. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 3/2/2023, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de dezembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC: VIII ART:36 INC:III
RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' CEMN ANO:2008 ART:4º ART:12 INC:II ART:15 ART:16 ART:22 ART:37 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-71 ANO:2018 ART:2º ART:3º ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 39038/DF - MIN. NUNES MARQUES |
| Inteiro Teor |
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