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Número do Processo |
0003904-52.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
NTEC - Nota Técnica |
Subclasse Processual |
Relator |
JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
5ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
12.04.2024 |
Ementa |
NOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTEPROJETO DE LEI. REESTRUTURAÇÃO JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DA LEI. PERDA DE OBJETO.
1. Anteprojeto de lei sobre a criação de 56 (cinquenta e seis) cargos comissionados. 2. Pareceres do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). 3. Aprovação do anteprojeto de lei antes da conclusão do exame por este Conselho. 4. Configuração da perda superveniente do objeto. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento dos autos em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de abril de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
REGI ART:103 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-184 ANO:2013 ART:1° PAR:3° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LEST-1.194 ANO:2023 ORGAO:'ESTADO DE RONDÔNIA' |
Inteiro Teor |
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