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Número do Processo |
0007227-65.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
GIOVANNI OLSSON |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
4ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
26.03.2024 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 194/2014, N. 195/2014 E A DE NÚMERO 219/2016. ACESSO À JUSTIÇA. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-194 ANO:2014 ART:5° ART:7° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-195 ANO:2014 ART:5° INC:II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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