PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA RECÉM-CRIADA. NÚMERO ÍMPAR. DESTINAÇÃO DA VAGA PARA A CLASSE QUE POSSUÍA O MENOR NÚMERO DE ASSENTOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE E REGRA DA ALTERNÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. O art. 100, § 2º, da LOMAN, dispõe que, na hipótese de existir número ímpar de vagas destinadas ao quinto constitucional, o provimento deve observar a alternância e sucessividade.
2. No caso de criação da primeira vaga ímpar, o Supremo Tribunal Federal decidiu que inexiste critério previsto na Constituição ou na Loman para o primeiro provimento, estando a decisão inserida na autonomia dos tribunais (MS 23972, Relatoria Ministro Carlos Velloso). Naquele julgamento, foi entendido que, para o exercício de tal autonomia, o Tribunal não estaria vinculado à última vaga preenchida, cujo provimento se deu para igualar o número par de ocupantes de cada classe.
3. Entretanto, enquanto perdurar a situação de existência de vagas ímpares, torna-se necessário, para cada nova vaga, seguir-se os critérios de alternância e sucessividade, a fim de manter o equilíbrio entre Ministério Público e Advocacia.
4. Este Conselho já teve a oportunidade de analisar, exatamente no TJGO, caso de criação de vaga ímpar, no julgamento do PCA nº 0000791-32.2019.2.00.0000. Naquela oportunidade o Plenário entendeu que, como a última vaga ímpar criada no tribunal beneficiou o Ministério Público, a nova vaga deveria ser preenchida pela advocacia para respeitar a regra de alternância e sucessividade e, assim, evitar a perpetuação da predominância de uma instituição sobre a outra.
5. O TJGO decidiu, acertadamente, no procedimento administrativo nº 202201000313561, que a décima primeira vaga seria destinada ao MPGO, uma vez que, consoante julgamento deste CNJ no PCA nº 0000791-32.2019.2.00.0000, deveria ser observado a regra da alternância e sucessividade e, como a advocacia estava em superioridade numérica na criação da última vaga ímpar, o Parquet retomaria a predominância momentânea do preenchimento das vagas.
6. Pedidos julgados IMPROCEDENTES.
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