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| Número do Processo |
| 0004844-51.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA 2023) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:4º INC:XIX ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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