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| Número do Processo |
| 0002351-04.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ABRANGÊNCIA DO ARTIGO 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 233/2016.SITUAÇÃO CONCRETA. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SITUAÇÃO REAL APRESENTADA SOB A FORMA DE FORMULAÇÃO DE TESE.NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Embargos de Declaração que visam impugnar os fundamentos da decisão monocrática, opostos no prazo fixado no artigo 115, § 2º do Regimento Interno, recebidos como recurso administrativo por aplicação ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do CNJ. 2. É firme o entendimento do CNJ no sentido de não conhecer de Consultas que constituam instrumento de antecipação de casos concretos apresentados sob a forma de situações hipotéticas. Precedentes. 3. A defesa de posicionamento acerca da questão suscitada demonstra a inexistência de dúvida sobre a norma, não competindo, nestes casos, ao Plenário do CNJ ratificar teses apresentadas por particulares sobre normas jurídicas. Precedente do CNJ. 4. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-233 ANO:2016 ART:9º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004794-59.2021.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0006897-39.2021.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0003164- 41.2016.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS |
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