| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0005547-79.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 63ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.09.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CONCESSÃO DE PERFIL DE ACESSO AOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS CIRCUNSTANCIADOS PELA LEI Nº 11.340/2006. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LEI-11340 ANO:2006
|
| Inteiro Teor |
| Download |