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| Número do Processo |
| 0004133-22.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 66ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 05.06.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. GESTÃO DE PRECATÓRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS. PROCESSOS COLETIVOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR BENEFICIÁRIO. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta em que se examina a aplicação de dispositivos da Resolução CNJ 303 que versam sobre a individualização dos créditos de precatórios expedidos em ações coletivas ajuizadas por sindicatos, na qualidade de substituto processual. 2. O regramento constante do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 estabelece que os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. Essa regra não comporta exceção, na medida em que a individualização dos beneficiários tem por propósito definir a modalidade de requisição aplicável, de acordo com o valor do crédito (precatório ou RPV) e a preferência no recebimento, conforme as condições pessoais do beneficiário (moléstia grave, idade e deficiência), assim como evitar que eventual óbice em relação a algum credor prejudique os demais. 3. Consulta respondida no sentido de que: a obrigação de individualização dos precatórios por beneficiário se aplica a todas as execuções, inclusive àquelas em que os sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais, conforme previsto no caput do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão de licença médica, o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5º do RICNJ. Plenário Virtual, 5 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:100 PAR:2º
LEI-13.105 ANO:2015 ART:535 ART:1048 PAR:1º RESOL-115 ANO:2010 ART: 5º PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-303 ANO:2019 ART:7º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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