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Detalhes da Jurisprudência
Sigilo:
Esse processo é sigiloso.
Número do Processo
0003264-69.2011.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Relator P/ Acórdão
Sessão
137ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
25.10.2011
Ementa
Pedido de Providências. Resolução nº 542/2011 do TJSP. Redistribuição de processos e abertura de procedimento administrativo em face de desembargadora. Princípio do Juiz Natural. Ausência de ofensa aos incisos XXXVII e LIII, art. 5º da CF. Princípio da anterioridade e da legalidade. Inexistência de violação aos incisos XXXIX e XL, art. 5º da CF/88. Razoável duração do processo. Artigo 5º, LXXVIII da CF. Violação de dever funcional. Artigo 35, II da LOMAN.
1. A redistribuição de processos realizada com o objetivo de garantir a sua duração razoável e igualar os acervos entre desembargadores da mesma sessão, não viola o princípio do juiz natural, especialmente quando efetuada por sorteio, sem direcionamento a determinado juízo. Precedentes.
2. O princípio do juiz natural não pode ser compreendido como uma vedação absoluta da redistribuição de processos para outro órgão, devendo ser cotejado com a realidade enfrentada pelas administrações dos tribunais e com as necessidades da organização judiciária dos Estados e Regiões Judiciárias que, na representação do interesse público, podem ser compelidas a decidir sobre a conveniência e oportunidade de redistribuir acervos de processos ou dividi-los para dar celeridade à prestação da jurisdição.
3. Existindo previsão legal (art. 35, II, da LOMAN) anterior ao ato administrativo atacado (Resolução nº 542/2011) quanto à sujeição dos magistrados à atividade censória dos tribunais pela transgressão do dever funcional de garantir razoável duração do processo, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.
4. Pedido julgado improcedente.
  
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
CF ART:5º INC:LXXVIII
Precedentes Citados
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 43 - Relator: PAULO SCHMIDT
STF Classe: AI - Processo: 652414 - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI
STJ Classe: HC - Processo: 102196 - Relator: LAURITA VAZ
STJ Classe: HC - Processo: 10341 - Relator: GILSON DIPP