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Número do Processo |
0001769-33.2024.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
GIOVANNI OLSSON |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
7ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
10.05.2024 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. EXTENSÃO DA EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N.º 293/2019 e 343/2020. PROCEDÊNCIA. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 10 de maio de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:111 LET:A
LCP-35 ANO:1979 LEI-8.112 ANO:1990 RESOL-239 ANO:2019 ART:1° PAR:4° PAR:5° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001391-68.2010.2.00.0000 - Relator: DEBORAH CIOCCI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007984-69.2017.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002484-17.2020.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: - QO – Questão de Ordem em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007820-02.2020.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
Inteiro Teor |
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