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| Número do Processo |
| 0008070-30.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| PABLO COUTINHO BARRETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2024 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO, SEM AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR MAIS UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo de conclusão do PAD por mais 140 dias, a contar de 2/4/2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 0001817-26.2023.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ROTONDANO
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