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| Número do Processo |
| 0007049-19.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ ROTONDANO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 3ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 15.03.2024 |
| Ementa |
| CONSULTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL PARA ALCANÇAR O INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE A DATA-BASE E O MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO CREDITÍCIO SEM PREVISÃO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PREJUDICIAL AO CREDOR.
1. Como se sabe, a graça constitucional provoca modificações temporárias no título judicial, na medida em que desconsidera a incidência dos juros moratórios até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao encaminhamento das informações ao Ente ou ao(à) devedor(a), para fins de cumprimento do disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal de 1988. 2. Nessa perspectiva, somado à realidade vivenciada no Brasil em que alguns Tribunais, pelo volume agigantado das dívidas fazendárias, delongam a expedição dos requisitórios, há que se reconhecer que a dilatação do “período de graça constitucional” para englobar o intervalo entre a data-base e o momento de apresentação do precatório geraria prejuízos ao credor, amplificando-se, outrossim, limitação do direito creditício sem previsão em texto da Carta Magna. 3. Portanto, é impossível a ampliação do período de não-incidência de juros de mora sobre o precatório, para abranger o intervalo compreendido entre a data-base e o momento de sua apresentação. 4. Consulta respondida negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta, para responder quanto ao mérito, pela impossibilidade da ampliação do período de não-incidência de juros de mora sobre o precatório, para abranger o intervalo compreendido entre a data-base e o momento de sua apresentação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:100 PAR:5°
REGI ART:89 PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-303 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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