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| Número do Processo |
| 0001129-35.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 87ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2021 |
| Ementa |
| RECUSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIDO.
I - A irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional, na medida em que as alegações aqui postas demonstram o mero descontentamento do requerente ante o que foi decidido nos autos judiciais. II - A solução de suposto equívoco na condução dos processos deve ser requerida pela via jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das atribuições presentes no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar – 0003111-55.2019.2.00.0000 – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – 52ª Sessão Virtual – j. 20/09/2019; CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – 0009665-40.2018.2.00.0000 – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – 45ª Sessão Virtual – j. 05/04/2019. III – Recurso não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
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| Precedentes Citados |
| CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar – 0003111-55.2019.2.00.0000 – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS
CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – 0009665-40.2018.2.00.0000 – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS CNJ – RD – Reclamação Disciplinar – 0005027-90.2020.2.00.0000 – Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
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