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| Número do Processo |
| 0003633-14.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 333ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.06.2021 |
| Ementa |
| RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER INFORMATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, VOLTADAS À MELHOR PREPARAÇÃO PARA O CASAMENTO CIVIL. ATO NORMATIVO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:1º INC:V ART:205
DEC-99710 ANO:1990 ART:3º LEI-10406 ANO:2002 ART:1511 LEI-11340 ANO:2006 ART:3º PAR:1º LEI-13431 ANO:2017 ART:2º PAR:ÚNICO ART:5º INC:VII INC:X INC:XIII RESOL-254 ANO:2018 ART:2º INC:II ART:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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