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Número do Processo |
0001553-77.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
Relator |
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
87ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
28.05.2021 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJRJ. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CABIMENTO. ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 72/CNJ. CONVOCAÇÃO REFERENDADA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, referendou a convocação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-72 ANO:2009 ART:9º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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