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| Número do Processo |
| 0000062-35.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 87ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS JURISDICIONAIS. CONTROLE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em face da manifesta incompetência deste Conselho, não conheceu de pedido de controle de decisões judiciais proferidas em habeas corpus. 2. As atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão delineadas no art. 103-B da Constituição Federal e, dentre elas, não está a apreciação de atos jurisdicionais ou qualquer tipo de controle de decisões proferidas em processos judiciais. 3. A narrativa dos autos não deixa dúvidas de que inexiste ato ou conduta administrativa a ser examinada por este Conselho. Os requerentes defendem a tese de que as decisões proferidas em habeas corpus estão em desacordo com a lei a jurisprudência e, em razão disso, pedem a intervenção deste Conselho. 4. A toda evidência, o pedido formulado neste procedimento é estranho à competência deste Conselho e o inconformismo com o mérito de decisões judiciais deve ser submetido à via recursal própria. 5. Recurso improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:57 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD – Reclamação Disciplinar - 0008944-25.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000147- 65.2014.2.00.0000 - Rel. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN |
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