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| Número do Processo |
| 0005946-50.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 87ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2021 |
| Ementa |
| RECURSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ARTIGO 115, § 6º, CNJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. “As decisões Plenárias do CNJ são irrecorríveis, consoante disposto no art. 115, §6º, do seu Regimento Interno” (Precedente). 2. Não há nos autos modificação do quadro fático que justifique a reapreciação da questão. A irresignação se volta única e exclusivamente contra o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. 4. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ - ED - Embargos de Declaração em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0006398-94.2017.2.00.0000 - Rel. FLÁVIA PESSOA |
| Inteiro Teor |
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