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| Número do Processo |
| 0003631-44.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 333ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 15.06.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. CNJ. CNMP. CRIAÇÃO DO PAINEL INTERATIVO NACIONAL DE DADOS AMBIENTAL E INTERINSTITUCIONAL. SIRENEJUD. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 2030. RESOLUÇÃO CONJUNTA APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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