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| Número do Processo |
| 0000900-75.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 87ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2021 |
| Ementa |
| RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DUPLICIDADE APURATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A duplicidade na apuração de iguais fatos encarta verdadeira litispendência administrativa, devendo a parte interessada apresentar possíveis questionamentos no procedimento previamente autuado, em atenção ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. 2. Não há razoabilidade na instauração de procedimento administrativo para verificar os mesmos fatos duas vezes. 3. Recurso que se conhece e nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: Recurso Administrativo em REP - Processo: 0005096-25.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: Recurso Administrativo em RD - Processo: 0007020-81.2014.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
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