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| Número do Processo |
| 0000039-21.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 5ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 20.04.2023 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISÃO PLENÁRIA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do artigo 115, §6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, são recorríveis apenas as “decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências”. 2. Farta jurisprudência deste Conselho acerca da impossibilidade de conhecimento dos aclaratórios manejados em face de julgamento ocorrido em Plenário. 3. Embargos de declaração não conhecidos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e corrigir erro material, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 20 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 INC:III
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:IV REGI ART:8º INC:IV ART:25 INC:XI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' CEMN ANO:2008 ART:1º ART:7º ART:22 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:15 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: ED - Embargos de Declaração em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006398-94.2017.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD –Reclamação Disciplinar - Processo: 0007450- 62.2016.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006469-38.2013.2.00.0000 - Relator: FABIANO SILVEIRA |
| Vide |
| MS 38990/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI |
| Inteiro Teor |
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