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| Número do Processo |
| 0002524-91.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 25.04.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS E ÀS ADOLESCENTES EXPOSTOS(AS) A GRAVE E IMINENTE AMEAÇA DE MORTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA, DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PREVENIR A AMEAÇA E/OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 1º, § 2º, INCISO II DA LEI N. 12.594/2012. PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA A COMPLEXA DEMANDA ENVOLVENDO O PPCAAM. RESOLUÇÃO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E COGENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EXPOSTOS À GRAVE E IMINENTE AMEAÇA DE MORTE, PREVENDO A UTILIZAÇÃO DAS REGRAS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA PARA AS SITUAÇÕES QUE DEMANDAREM TRANSFERÊNCIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS. ATO NORMATIVO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:1º INC:III ART:227
LEI-8069 ANO:1990 ART:1º INC:III ART:4º ART:19 ART:70 ART:92 ART:98 ART:100 ART:101 ART:146 ART:147 LEI-12594 ANO:2012 ART:1º PAR:2º INC:II RESOL-350 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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