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Número do Processo |
0003990-57.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MAURO PEREIRA MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
111ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
09.09.2022 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 417/2021. BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP 3.0). ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 347 E À SÚMULA VINCULANTE 56. APROVAÇÃO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-417 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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