O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 11 e 12 de dezembro, no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o IV Encontro Nacional de Precatórios. O evento – iniciativa do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) – vai reunir gestores de precatórios dos tribunais de Justiça e do Trabalho, tribunais regionais federais, representantes fazendários, do Ministério Público e da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) para debater, entre outros, alterações na Resolução CNJ nº 115/2010, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. As inscrições podem ser feitas aqui até 22 de novembro.
As dívidas judiciais, que atingem quase todos municípios e estados brasileiros, e devem ser pagas por meio de precatórios alcançam atualmente R$ 140 bilhões. O IV Encontro Nacional de Precatórios será uma oportunidade para discutir o regime especial de pagamento e apresentar, para os gestores, os efeitos das mudanças.
O conselheiro do CNJ Luciano Frota, coordenador do Fonaprec, destaca que o tema é importante não apenas para o Judiciário e para credores que têm dívidas judiciais. “Ele é fundamental para estados e municípios, que devem estabelecer um plano de pagamento que seja factível do ponto de vista orçamentário”, afirma. Outro fator a considerar é a necessidade de planejar o orçamento, que não pode ser usado só para pagamento de dívidas judiciais, devendo prever recursos para serviços fundamentais como transporte, saúde, educação e outros gastos essenciais.
Frota esclarece que o IV Encontro Nacional permitirá a construção de soluções que contemplem as partes interessadas, sem comprometer os recursos para o funcionamento da máquina pública. O conselheiro destaca que a nova resolução busca contemplar a questão fiscal de estados e municípios e, concomitantemente, garantir viabilidade para pagamento das decisões judiciais. “É fundamental o estabelecimento de medidas que promovam o equilíbrio. Não se pode desmoralizar as decisões judiciais com o seu não cumprimento e também não se deve inviabilizar os entes federados pelo comprometimento fiscal”, disse.
Programação
A abertura do IV Encontro Nacional dos Precatórios acontecerá às 19h do dia 11 de dezembro, com o credenciamento dos participantes e palestra do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
A programação do dia 12 de dezembro terá início às 9h, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina e a palestra “Precatórios e o STJ”, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro. Também estão programadas, pela manhã, palestras sobre a perspectiva de cumprimento do Regime Especial sob a ótica do devedor e do credor, com representantes de procuradorias estaduais e magistrados.
À tarde, os trabalhos serão retomados às 13h30, com exposição, pelos membros do Comitê Nacional do Fonaprec, da proposta de alteração da Resolução CNJ nº 115/2010, seguida de debates e espaços para esclarecimentos relativos à nova norma. Às 17h, acontece a palestra do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, sobre o tema “Atuação da Corregedoria Nacional em Precatórios”. A presidência da mesa caberá ao ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão.
Mais informações sobre o IV Encontro Nacional de Precatórios podem ser obtidas aqui.
